O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) não aprovou a prestação de contas de gestão de 2012 da Câmara Municipal de Almerim, de responsabilidade de Maria de Fátima Vieira Vilela, que terá de devolver aos cofres do Município, devidamente corrigida, a importância de R$1.915.656,86, lançada à conta Agente Ordenador (despesa não comprovada), decorrente da ausência de informações de receita e despesa total da Câmara, devido ao não envio das prestações de contas do 2º e 3º quadrimestres.
O Tribunal aprovou a adoção de medida acautelatória bloqueando bens e contas bancárias caso a ordenadora de despesas não faça o recolhimento do valor devido no prazo de 60 dias a contar do conhecimento da decisão.
Devido a várias irregularidades, a ordenadora de despesas recebeu multas que totalizam 7.885,93 UPF-PAs ( (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará), que correspondem a R$ 25.696,14, valor que deverá ser recolhido ao FUMREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA), no prazo de 30 dias.
Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual para a providências que julgar cabíveis. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada nesta terça-feira (06).
Seria uma retaliação por parte de Rosa Hage, Ex-conselheira do TCM, por não ter apoio da ex-vereadora nas eleições 2016?
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