Foto: Reprodução Autor da proposta que regulamenta a imunidade parlamentar e ações contra autoridades (PEC 3/21), o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) afirmou que o texto busca especificar o que já está determinado na Constituição. O deputado tenta afirmar que o texto não retira nenhum crime de autoridades, não prevê que a decisão de prisão seja colegiada nem impede a prisão em flagrante. “Não estamos aumentando nenhum milímetro de impunidade para nenhuma categoria no País, estamos apenas pontuando e trazendo para a letra da nossa Carta Magna o entendimento que já é atual nas cortes superiores do Brasil”, disse o autor. O texto original continha algumas aberrações, como a implantação de um “duplo grau de jurisdição” que poderia até mesmo forçar o STF a julgar duas vezes o mesmíssimo caso envolvendo parlamentar, com efeitos inclusive para a aplicação da Lei da Ficha Limpa, pois o prazo de inelegibilidade só passaria a contar a partir da segunda condenação. Não poucos especialistas apontar
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