Quem se der ao trabalho de ler o inteiro teor da Resolução 19218 do Tribunal de Contas do Estado do Pará, publicada hoje no Diário Oficial do Estado, verificará imediatamente que, ao contrário do que diz matéria da Agência Pará (replicada pelos patrocinados nas redes sociais), o TCE-PA em nenhum momento reconhece a legalidade e muito menos aprovou por unanimidade a contratação das Organizações Sociais (OS) pelo Governo do Pará. A decisão unânime, nos termos do voto da Relatora, conselheira Rosa Egídia Crispino Calheiros Lopes, apenas revisa o entendimento anterior do Tribunal, e revoga a medida cautelar que, em 11 de agosto de 2020, suspendeu os pagamentos às Organizações Sociais contratadas pelo Governo do Pará sem licitação. Aliás, o acórdão é bem claro ao frisar "sem prejuízo da eventual apreciação de outros pedidos cautelares futuros". Inclusive o TCE encaminhou o processo à SECEX (Secretaria de Controle Externo do TCU) para que elabore Relatório Conclusivo sobre o mérit
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